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A resposta curta é: a regra de tributação em si não mudou, mas a capacidade da Receita Federal de saber que você operou com cripto mudou completamente. Com o novo sistema DeCripto, que substitui o antigo modelo de coleta de informações e passa a seguir o padrão internacional da OCDE, exchanges brasileiras e estrangeiras que atendem brasileiros são obrigadas a reportar suas operações mensalmente. Quem já declarava corretamente não tem motivo para se preocupar, quem não declarava está ficando sem lugar para se esconder.
A regra de tributação que já existia e continua valendo
O ganho de capital obtido na venda de criptoativos por pessoa física continua sendo tributado pela mesma sistemática que já vigora desde 2019, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 e nas regras gerais de ganho de capital. O ponto central: vendas de criptoativos que somem até R$ 35 mil no mês são isentas de imposto de renda. Acima desse valor, o ganho de capital, a diferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição, é tributado com alíquotas progressivas: 15% sobre o ganho até R$ 5 milhões, 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões, e 22,5% acima disso.
Esse cálculo precisa ser feito operação a operação, considerando o custo médio de aquisição de cada criptoativo, e o imposto apurado precisa ser recolhido via DARF até o último dia útil do mês seguinte à venda que gerou o ganho tributável. Nada disso mudou com o novo sistema.
O que de fato mudou: o DeCripto
A grande mudança de 2026 não é sobre quanto se paga, é sobre quanto a Receita Federal sabe. A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 criou o DeCripto, Declaração de Criptoativos, substituindo o antigo sistema de coleta de informações por um modelo alinhado ao Crypto-Asset Reporting Framework da OCDE, o padrão internacional de troca automática de informações sobre criptoativos entre países.
Na prática, isso significa três mudanças relevantes:
Reporte mensal obrigatório. Desde julho de 2026, exchanges e prestadoras de serviço de ativos virtuais precisam reportar mensalmente à Receita Federal as operações realizadas por seus usuários, via e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento.
Alcance sobre exchanges estrangeiras. A obrigação de reportar não fica restrita a exchanges brasileiras. Plataformas estrangeiras que usam domínio “.br”, direcionam publicidade a residentes no Brasil, aceitam meios de pagamento locais, ou mantêm acordos comerciais com empresas brasileiras também precisam cumprir a obrigação. Isso fecha uma brecha que muita gente usava, operar em exchange estrangeira para “escapar” do radar da Receita.
Escopo ampliado de operações reportáveis. Além de compra e venda, agora também precisam ser reportadas operações de staking, mineração, airdrops e empréstimos garantidos por criptoativo, categorias que antes ficavam em uma zona cinzenta de obrigação de reporte.
Por que isso importa mais do que parece para quem já declara certo
Se você já vem declarando corretamente suas operações e recolhendo o imposto devido, o DeCripto não muda sua obrigação tributária, mas muda o nível de precisão que a Receita Federal vai ter para cruzar sua declaração de ajuste anual com os dados recebidos das exchanges. Isso significa que qualquer divergência, mesmo que decorrente de erro de cálculo do custo médio de aquisição ou de esquecimento de uma operação pontual, tem chance muito maior de ser identificada automaticamente, gerando malha fina.
Vale reforçar um ponto que já vale desde 2019 e que o DeCripto só reforça: mesmo as vendas isentas, dentro do limite de R$ 35 mil mensais, precisam ser informadas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Isenção de imposto não significa isenção de declarar.
O que fazer para a declaração de 2027
Recomendo que quem opera com criptoativos organize, desde já, três frentes antes do período de declaração:
- Reconciliar todas as operações realizadas ao longo do ano com os extratos das exchanges usadas, incluindo staking, empréstimos garantidos por cripto e qualquer airdrop recebido, para garantir que a declaração bata com o que será reportado via DeCripto.
- Recalcular o custo médio de aquisição de cada criptoativo detido, especialmente para quem opera em mais de uma exchange, esse é o ponto mais comum de erro de cálculo do ganho de capital tributável.
- Verificar se algum DARF de ganho de capital ficou pendente de recolhimento em meses anteriores, o novo sistema de reporte aumenta significativamente a chance de a Receita identificar recolhimentos em atraso, e regularizar voluntariamente antes de ser notificado costuma ter consequência bem menor.
Perguntas frequentes
Preciso declarar criptoativo mesmo se nunca vendi, só comprei e mantenho guardado?
Sim. A posse de criptoativos, mesmo sem venda, precisa ser declarada na ficha de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, pelo valor de aquisição. O imposto sobre ganho de capital só incide no momento da venda com lucro acima do limite de isenção.
O DeCripto também alcança quem opera em exchange fora do Brasil sem qualquer vínculo com o país?
A obrigação de reporte recai sobre a plataforma quando ela tem algum vínculo caracterizado com o Brasil, domínio “.br”, publicidade direcionada, meios de pagamento locais ou acordos comerciais aqui. Mesmo sem esse vínculo direto da exchange, a obrigação de declarar e pagar o imposto devido continua sendo do contribuinte brasileiro, independentemente de onde a operação foi realizada.
Staking e mineração são tributados da mesma forma que venda de criptoativo?
Não necessariamente da mesma forma. Staking e mineração geram, em geral, rendimento tributável no momento do recebimento da recompensa, que pode se enquadrar como rendimento tributável comum, sujeito à tabela progressiva do imposto de renda, diferente da sistemática de ganho de capital aplicável à venda. A forma exata de tributação depende da natureza específica da operação, e vale análise caso a caso.
Em suma
A tributação de criptoativos no Brasil não ficou mais pesada em 2026, ficou mais rastreável. O DeCripto aproxima o Brasil do padrão internacional de troca automática de informações sobre criptoativos e fecha brechas que existiam, sobretudo o uso de exchanges estrangeiras sem qualquer reporte ao Fisco brasileiro. Para quem já declara com cuidado, a mudança prática é pequena. Para quem vinha operando na expectativa de que a Receita Federal “não teria como saber”, esse é o momento de regularizar a situação antes que o cruzamento automático de dados faça isso por você, de um jeito bem menos favorável.
Vale lembrar que o escrutínio sobre criptoativos no Brasil não vem só da Receita Federal, o Banco Central também tem apertado o cerco sobre stablecoins, tratando-as como operação cambial, o que reforça a tendência geral de menos espaço para operar sem reporte.
Se você opera com criptoativos e tem dúvida sobre como declarar corretamente ou sobre eventual pendência de anos anteriores, vale uma análise específica da sua situação antes do próximo período de declaração.
