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Toda política de uso de IA no escritório existe para resolver um problema concreto. A resposta curta é: se o seu escritório já usa IA generativa para pesquisar, redigir ou revisar peças e ainda não tem uma política escrita sobre isso, o risco deixou de ser teórico. Em abril de 2026, a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética Disciplinar da OAB/SP decidiu, no processo 25.0886.2025.014989-0, que advogados sócios e gestores têm o dever de supervisionar o uso de IA por associados, estagiários e assistentes não advogados, e de revisar integralmente qualquer conteúdo gerado por IA antes de apresentá-lo em processo. Documentar essa supervisão deixou de ser boa prática e passou a fazer parte da defesa do próprio escritório em caso de erro.
Por que isso deixou de ser opcional
A decisão da OAB/SP não surgiu no vácuo. Ela se apoia na Recomendação 1/24 do Conselho Federal da OAB, aprovada em novembro de 2024, e no artigo 77 do CPC, que exige que as partes atuem com boa-fé e veracidade no processo. A Resolução CNJ 615/2025, embora voltada à governança de sistemas de IA usados pelo próprio Judiciário, reforça o mesmo princípio de supervisão humana que já orienta o uso de IA na advocacia. O conjunto normativo já existe. O que falta, na maioria dos escritórios, é a política interna que traduz essas regras gerais em rotina de trabalho.
Não é exagero dizer que uma política de uso de IA no escritório hoje cumpre o mesmo papel que o compliance trabalhista ou o controle de prazos já cumprem: não evita que o erro aconteça, mas evita que o erro vire processo disciplinar por falta de supervisão comprovada.
O que a Recomendação 1/24 do CFOAB pede
O Conselho Federal estruturou a recomendação em quatro eixos: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa. Na prática, isso significa que a política do escritório precisa responder a quatro perguntas: qual base legal ampara o uso da ferramenta, como os dados do cliente são protegidos, quem garante que a saída da IA está correta antes de virar peça, e o que o cliente sabe sobre o uso de IA no seu caso.
Os 5 elementos que toda política de uso de IA no escritório precisa ter
1. Lista de ferramentas autorizadas — e por quê
Nem toda IA generativa oferece o mesmo nível de proteção de dados. Ferramentas com contrato de proteção de dados (Data Protection Agreement) e política de não retenção do conteúdo inserido são categoricamente diferentes de uma versão gratuita de chatbot público. A política precisa nomear quais ferramentas o escritório autoriza e deixar claro que usar qualquer outra, mesmo que mais rápida ou mais barata, não é uma escolha do advogado individual.
2. Regra explícita sobre o que nunca entra em uma IA pública
Documentos de clientes, minutas de contrato, dados pessoais sensíveis e qualquer informação protegida por sigilo profissional não podem ser colados em ferramentas de IA sem garantia contratual de confidencialidade, sob pena de infração disciplinar prevista no artigo 34, VII, do Estatuto da OAB, que veda a violação do sigilo profissional sem justa causa. Essa regra parece óbvia até o dia em que um estagiário cola um processo inteiro num chatbot público para “resumir mais rápido”.
3. Revisão humana obrigatória antes de qualquer protocolo
A decisão da OAB/SP é direta nesse ponto: toda saída de IA precisa ser integralmente revisada antes de virar peça processual. Isso vale para jurisprudência citada, para dispositivos legais mencionados e para a tese em si. A política precisa dizer quem revisa, o que revisa e onde essa revisão fica registrada.
4. Registro de autoria e de revisão
Não basta revisar, é preciso conseguir provar que revisou. Um controle simples, como uma marcação na própria peça ou no sistema de gestão do escritório, indicando quem gerou o rascunho com IA e quem o revisou antes do protocolo, é o que separa “seguimos o procedimento” de “confiamos que alguém tenha seguido”.
5. Cláusula sobre uso de IA no contrato de honorários
Cobrar por hora um trabalho que a IA fez em minutos é um dos erros disciplinares mais citados atualmente. Se o escritório usa IA para ganhar eficiência, o contrato de honorários precisa refletir isso, seja na forma de cobrança, seja na transparência sobre o método de trabalho. Isso protege o escritório de alegação de cobrança indevida e, ao mesmo tempo, evita que o cliente descubra o uso de IA por acaso.
Quem responde quando a política falha
Ter uma política não elimina o erro, elimina a alegação de que ninguém era responsável por evitá-lo. Já tratamos aqui de quem responde quando a IA de um escritório erra uma petição e de se um contrato assinado por IA sem revisão humana é válido. Em ambos os casos, a resposta final sempre volta para a mesma pessoa: o advogado que assinou a peça, não a ferramenta que a ajudou a escrever.
Perguntas frequentes
Uma política de uso de IA no escritório precisa ser registrada em algum órgão?
Não. É um documento interno de governança do escritório, mas precisa estar alinhado à Recomendação 1/24 do CFOAB e, quando existirem, aos provimentos específicos da seccional da OAB do estado.
A política precisa ser assinada por todos os advogados do escritório?
É recomendável. A decisão da OAB/SP responsabiliza sócios e gestores pela supervisão de associados, estagiários e assistentes não advogados, o que só é defensável se houver evidência de que todos foram formalmente cientificados das regras.
Posso usar ChatGPT ou outras IAs públicas para pesquisa jurídica?
Pode, desde que nunca insira dados de clientes ou documentos sigilosos na ferramenta e sempre confirme jurisprudência e legislação nos portais oficiais antes de citá-las em qualquer peça.
O cliente precisa ser informado se uma peça foi feita com ajuda de IA?
Depende do que estiver acordado no contrato de honorários e, em alguns casos, das exigências da Resolução CNJ 615/2025 quando o juízo solicitar transparência sobre o método de elaboração da peça.
Em suma sobre política de uso de IA no escritório
Montar uma política de uso de IA no escritório não é burocracia extra, é a diferença entre um erro isolado e um processo disciplinar por falta de supervisão. Escritórios que já usam ferramentas de IA no dia a dia, como as que comentamos em 5 ferramentas de IA para advogados, ganham mais ao formalizar as regras agora do que ao esperar uma decisão da OAB para descobrir onde estavam os buracos. Para acompanhar a posição institucional mais recente, vale consultar diretamente o site da OAB.
