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A resposta curta é: se até a União Europeia, pioneira mundial em regulação de inteligência artificial, precisou empurrar seus próprios prazos, a demora do Brasil em sancionar o Marco Legal da IA não é sinal de atraso institucional, é sinal de que regular IA é estruturalmente difícil em qualquer lugar do mundo. Em 2026, a UE adiou obrigações centrais do AI Act depois de reconhecer que faltava tempo de preparação técnica e regulatória, mesmo tendo aprovado a lei anos antes do Brasil.
O que a União Europeia fez
O AI Act europeu, aprovado em 2024, é a referência regulatória mais avançada do mundo em inteligência artificial, e serviu de inspiração declarada para boa parte da estrutura do PL 2338/2023 brasileiro, que já detalhamos aqui em profundidade, incluindo a lógica de classificação de risco em camadas. Mesmo assim, em 2026, depois de negociações que quase entraram em colapso no fim de abril, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político para adiar prazos-chave de cumprimento.
Os sistemas de alto risco listados no Anexo III do AI Act, que incluem biometria, infraestrutura crítica, uso em processos seletivos, análise de crédito e funções do setor público, tiveram sua obrigação de conformidade empurrada de 2026 para dezembro de 2027, um adiamento de dezesseis meses. Componentes de IA embutidos em produtos já regulados, como dispositivos médicos, brinquedos e elevadores, ganharam prazo até agosto de 2028. Até as exigências de transparência, como identificação de conteúdo gerado artificialmente por marca d’água, foram adiadas em três meses, para dezembro de 2026.
Por que isso aconteceu, mesmo com anos de vantagem regulatória
O motivo declarado pelos negociadores europeus é revelador: faltavam padrões técnicos e diretrizes regulatórias suficientemente maduras para que as empresas pudessem efetivamente cumprir a lei dentro do prazo original. Em outras palavras, aprovar a lei no papel é mais rápido do que construir toda a infraestrutura técnica, normativa e institucional necessária para fiscalizar seu cumprimento na prática, avaliação de impacto algorítmico, auditoria, certificação de sistemas de alto risco, entre outros mecanismos que dependem de detalhamento técnico posterior à lei.
Isso é uma lição direta para quem acompanha a tramitação do PL 2338/2023 no Brasil esperando uma sanção rápida assim que o texto passar na Câmara dos Deputados. Mesmo depois de sancionada, uma lei desse porte normalmente exige regulamentação infralegal extensa, decretos, resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de reguladores setoriais, antes de estar plenamente operacional. A experiência europeia sugere que esse intervalo entre “lei sancionada” e “lei efetivamente aplicável em toda sua extensão” tende a ser mais longo do que se imagina.
O que isso muda para empresas brasileiras que já se preparam para o PL 2338
Aqui já recomendamos que empresas comecem a mapear seus sistemas de IA por camada de risco e a documentar processos de mitigação antes mesmo da sanção da lei brasileira, exatamente para não serem pegas de surpresa. A experiência europeia reforça essa recomendação por um motivo adicional: mesmo depois que o Brasil sancionar sua própria lei, é provável que existam prazos escalonados de adequação por tipo de sistema, semelhante ao modelo europeu, o que significa que empresas que já estiverem organizadas internamente terão vantagem competitiva real na fase de transição, independentemente de quando exatamente a obrigação legal específica de cada categoria entrar em vigor.
Esse escalonamento de prazos por camada de risco é especialmente relevante para empresas que já usam agentes de IA autônomos para negociar e assinar contratos, categoria que tende a se enquadrar como sistema de alto risco tanto no AI Act quanto no PL 2338, e que portanto deve receber atenção prioritária no mapeamento interno.
Outra lição prática: a experiência europeia mostra que sistemas de transparência, como identificação de conteúdo gerado por IA, tendem a ter prazo de adequação mais curto do que sistemas de alto risco propriamente ditos, provavelmente porque são tecnicamente mais simples de implementar. Empresas brasileiras que lidam com geração de conteúdo por IA, atendimento automatizado, chatbots, criação de imagem ou texto, deveriam considerar esse tipo de obrigação como a primeira onda de adequação a se preparar, mesmo antes de qualquer sanção formal do Marco Legal da IA brasileiro.
O paralelo que vale destacar: regular tecnologia em movimento é sempre assim
Regular uma tecnologia que continua evoluindo rapidamente enquanto a lei é debatida é um desafio que nenhum país resolveu de forma limpa até agora. A União Europeia começou a discutir o AI Act ainda em 2021, aprovou a versão final em 2024, e mesmo assim está ajustando prazos de aplicação em 2026, quase cinco anos depois do início do processo legislativo. O Brasil começou a discutir o PL 2338/2023 em 2023, teve aprovação no Senado no fim de 2024, e segue em tramitação na Câmara em 2026. Comparado ao ritmo europeu, o Brasil não está necessariamente atrasado, está seguindo um cronograma de maturação regulatória semelhante ao que a experiência internacional já mostrou ser normal para esse tipo de legislação.
O que fazer com essa informação, na prática
Para empresas de tecnologia brasileiras, a lição não é relaxar a preparação para o PL 2338, é justamente o oposto: usar o tempo de tramitação e de provável escalonamento pós-sanção para se preparar com mais solidez, em vez de tratar a regulação como um evento único que “acontece” em uma data específica. Recomendo:
- Acompanhar de perto os prazos escalonados que a experiência europeia sugere ser provável também no Brasil, priorizando a adequação de sistemas de transparência e identificação de conteúdo de IA como primeira onda.
- Não esperar a sanção da lei brasileira para começar o mapeamento de sistemas por camada de risco, esse trabalho tem valor mesmo antes de qualquer obrigação legal formal existir.
- Monitorar publicações da futura autoridade responsável pela fiscalização do Marco Legal da IA no Brasil, já que, como no caso europeu, é provável que boa parte dos detalhes práticos de cumprimento venha de regulamentação infralegal posterior à lei.
Perguntas frequentes
O adiamento do AI Act europeu significa que a regulação de IA está enfraquecendo?
Não necessariamente. O adiamento foi apresentado como uma forma de dar tempo real de adequação às empresas, não como um recuo na exigência regulatória em si. As obrigações continuam previstas, apenas com prazos mais realistas.
Isso significa que o Brasil também vai atrasar a aplicação prática do PL 2338 mesmo depois de sancionado?
É uma possibilidade real, com base na experiência de outras jurisdições que regularam IA antes do Brasil. Leis desse porte costumam exigir regulamentação infralegal extensa antes de estarem plenamente aplicáveis, o que tende a gerar um intervalo entre sanção e aplicação efetiva.
Empresas brasileiras devem esperar a lei ser sancionada para começar a se adequar?
Não é recomendável. A experiência internacional mostra que o mapeamento interno de risco e a documentação de processos têm valor prático independentemente do momento exato da sanção, e empresas que já estiverem organizadas tendem a ter vantagem real na fase de transição regulatória.
Em suma
O adiamento dos prazos do AI Act europeu não é sinal de fracasso regulatório, é evidência de que regular inteligência artificial é um processo estruturalmente lento em qualquer jurisdição, mesmo nas mais avançadas. Para o Brasil, isso significa duas coisas: primeiro, que a demora na tramitação do PL 2338/2023 está dentro de um padrão internacional normal, não é uma anomalia brasileira; segundo, que empresas que já se prepararem agora, independentemente da data exata de sanção, vão sair na frente quando a regulamentação de fato começar a valer.
Se sua empresa está estruturando o mapeamento de sistemas de IA por camada de risco e quer entender como se preparar com base na experiência internacional, vale uma análise específica antes que a pressão regulatória se torne urgente.
Assista também ao vídeo abaixo:
