Por Luiz Guedes da Luz Neto, advogado, OAB/PB 11.005.
A Signal anunciou em 20 de novembro de 2026 que vai restringir os agentes de IA embutidos nos sistemas operacionais móveis, para que não capturem e armazenem o conteúdo das conversas. O recado vale além do aplicativo: a criptografia de ponta a ponta protege a mensagem no caminho, mas não protege o que aparece na tela se o sistema do aparelho lê essa tela. Para quem trata dados de clientes pelo celular, a discussão chega ao sigilo profissional e à LGPD.
O que a Signal fez, plataforma por plataforma
O anúncio, assinado por Meredith Whittaker, presidente da Signal, está no blog da empresa e foi resumido pelo TechCrunch. A medida não é igual em todos os sistemas.
| Plataforma | O que a Signal faz | Limite declarado |
|---|---|---|
| iOS 27 | Bloqueia capturas de tela dentro do app (configuração “Block Siri AI”) | Pode ser desativado nas configurações do app, o que expõe o conteúdo |
| Android | Ativa a proteção (“Screen security”) quando detecta que um assistente de IA tenta ler a tela | A Signal diz não ter meio confiável de detectar isso em todos os aparelhos |
| macOS 27 | Não bloqueia. Recomenda incluir o Signal em “Excluded Apps”, em Ajustes do Sistema > Siri | Falta de APIs documentadas para bloquear de forma confiável |
| Windows 11 | Já bloqueava capturas por padrão desde o ano anterior, por causa do Recall da Microsoft | Medida anterior ao anúncio |
A reportagem do TechCrunch, publicada no dia seguinte, descreve a mudança de forma mais geral, como restrição de capturas de tela no Android e no iOS. A tabela segue o texto da própria Signal, que é mais preciso.
O argumento da Signal
Segundo a empresa, agentes de IA no nível do sistema operacional “escaneiam” o que está na tela. Quando isso acontece, os dados do aplicativo ficam fora do controle da Signal e podem ser guardados em qualquer banco de dados local ou servidor remoto usado pelo agente. Para Whittaker, isso enfraquece a capacidade de a Signal garantir privacidade de forma independente, mesmo com código aberto e protocolo de criptografia verificado. Ela chamou os sistemas com IA agente de “ameaça existencial”, segundo o TechCrunch.
A própria Signal reconhece que a solução é incompleta. Bloquear capturas de tela não resolve outras formas de acesso, como a leitura de dados já gravados no aparelho. A empresa pede às fabricantes de sistemas duas coisas: uma forma documentada de os aplicativos recusarem o acesso por IA e documentação técnica melhor sobre como esses agentes funcionam.
E o advogado com isso?
O ponto que interessa ao direito é a cadeia de responsabilidade. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) protege a inviolabilidade da correspondência eletrônica e telemática relativa ao exercício da profissão (art. 7º, II) e tem como infração disciplinar violar, sem justa causa, o sigilo profissional (art. 34, VII). O Código de Ética e Disciplina trata do dever de sigilo nos arts. 35 a 38. A LGPD, por sua vez, exige medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger dados pessoais de acessos não autorizados (art. 46).
Não localizei decisão brasileira sobre assistentes de IA do sistema lendo a tela de aplicativos de mensagens, e o texto da Signal não discute o direito brasileiro. A leitura a seguir é uma interpretação do autor: se o advogado sabe que um recurso do aparelho lê o conteúdo das conversas com clientes e o mantém ativo sem avaliar o risco, será difícil sustentar que adotou medidas razoáveis de proteção. Quem responde, nesse caso, é quem controla o dispositivo e escolhe as configurações.
Cuidados práticos
O primeiro cuidado é conhecer o que o assistente de IA do seu aparelho consegue ler. Quando o recurso tem acesso ao conteúdo da tela, vale revisar as permissões e, se não houver necessidade profissional, desativá-lo ou excluir os aplicativos de mensagens. O segundo é manter ligadas as proteções de tela do Signal e de outros aplicativos usados com clientes. O terceiro é separar, quando possível, o aparelho de trabalho do pessoal. O quarto é registrar essas decisões na política de segurança do escritório, o que ajuda a demonstrar diligência em caso de questionamento.
Nenhuma dessas medidas é infalível, como a própria Signal admite sobre a sua. O movimento é um aviso de que a segurança de um aplicativo depende também do sistema em que ele roda, e de que a configuração do aparelho entrou na lista de decisões profissionais do advogado.
Perguntas frequentes
O que a Signal mudou?
Passou a restringir agentes de IA do sistema que leem a tela. No iOS 27 bloqueia capturas no app, no Android ativa a proteção ao detectar um assistente de IA e no macOS não há bloqueio.
A medida protege totalmente as conversas?
Não. A própria Signal diz que a solução é incompleta, pois não cobre outras formas de acesso, como dados já gravados no aparelho.
Isso afeta o sigilo profissional do advogado?
Na leitura do autor, a configuração do aparelho faz parte das medidas de proteção do sigilo e dos dados de clientes. Não foi localizada decisão brasileira sobre o tema.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.
Fontes: Signal, 20/11/2026 · TechCrunch, 21/11/2026
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