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Todo mês sai uma matéria dizendo que o Brasil está atrasado na regulação de inteligência artificial. O argumento é sempre o mesmo: o Marco Legal da IA, o PL 2338/2023, está parado na Câmara dos Deputados há mais de um ano, sofreu pelo menos cinco adiamentos de votação desde novembro de 2025, e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, anunciou em agosto de 2026, durante o Febraban Tech, que a votação só deve voltar depois das eleições de outubro. Sem data confirmada.
Só que existe um ponto que essa narrativa deixa passar: dizer que o Brasil “não regula IA” porque o Marco Legal não saiu do papel é como dizer que uma cidade não tem trânsito porque o novo código de trânsito ainda não foi votado. A regulação já está acontecendo, só que por uma porta diferente, mais estreita, e menos visível para quem só olha o noticiário legislativo.
A tese dominante, e por que ela é incompleta
A tese dominante é confortável para quem quer justificar inação: “enquanto não sai a lei específica, tudo é permitido”. Empresas usam esse argumento para adiar governança de IA, e escritórios de advocacia usam para adiar a criação de práticas dedicadas ao tema.
O problema é que essa leitura ignora que o Brasil já tem, desde 2018, um instrumento legal com previsão específica para tratamento automatizado de dados: o artigo 20 da LGPD. O dispositivo garante ao titular de dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, e obriga o controlador a fornecer informações claras sobre os critérios usados, respeitados os segredos comercial e industrial. Se a empresa se recusar a explicar, a ANPD pode auditar o sistema em busca de discriminação algorítmica.
Isso não é o Marco Legal da IA. Mas é regulação de IA, com força de lei, em vigor desde 2020.
O que a ANPD está fazendo enquanto o Congresso não decide
Enquanto o PL 2338/2023 acumula adiamento sobre adiamento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não ficou parada. Em julho de 2026, a ANPD publicou o primeiro relatório parcial de monitoramento de seu sandbox regulatório para inteligência artificial, um ambiente controlado de testes que já selecionou empresas para mapear, na prática, os desafios tecnológicos, jurídicos e operacionais do uso de IA no tratamento de dados pessoais.
Um sandbox regulatório não tem a força normativa de uma lei aprovada pelo Congresso. Mas tem um efeito que muita gente subestima: ele cria precedente administrativo. As conclusões desse monitoramento vão, na prática, moldar como a ANPD interpreta e fiscaliza o uso de IA nos próximos anos, com ou sem Marco Legal aprovado.
A analogia que uso com clientes
Explico assim para clientes que perguntam se “já precisam se preocupar com IA”: pense em um prédio sem elevador ainda instalado, mas com escada de incêndio funcionando havia anos. Dizer que o prédio “não tem regras de segurança” porque o elevador está em obras ignora que a escada já responde por parte relevante do risco.
A LGPD é a escada de incêndio. O Marco Legal da IA, quando sair, vai ser o elevador: mais confortável, mais específico, com regras próprias de classificação de risco, auditoria e responsabilidade civil. Mas enquanto ele não sai, a escada já está lá, e já pode ser usada, inclusive por quem se sentir prejudicado por uma decisão automatizada.
O que isso muda para quem atua com Direito Empresarial
Como advogado que lida com empresas de médio porte, vejo dois erros simétricos no mercado. O primeiro é o cliente que trata IA como território sem lei, e por isso não documenta critérios de decisão automatizada, não treina equipe e não prevê processo de revisão humana. Esse cliente está exposto, hoje, a uma notificação da ANPD com base no artigo 20 da LGPD, não em uma lei futura.
O segundo erro é o escritório que trata IA como assunto “para depois que sair o Marco Legal”, perdendo a chance de vender um serviço que já tem base legal madura: auditoria de decisões automatizadas, políticas de transparência algorítmica e resposta a pedidos de revisão sob o artigo 20. Isso já é honorário hoje, não depois de 2026 ou 2027.
Uma previsão, sem meio-termo
O Marco Legal da IA vai continuar sendo adiado enquanto for politicamente mais barato adiar do que decidir. Cinco adiamentos em dez meses não é acidente, é sintoma de um tema que ainda divide o Congresso entre setor de tecnologia, setor financeiro e defensores de direitos digitais, sem maioria clara para nenhum lado.
Isso não é motivo para esperar. Quem atua ou decide sobre uso de IA no Brasil já está sob regulação, só que fragmentada entre LGPD, sandbox da ANPD e normas setoriais específicas. Advogado que trata esse período como vácuo regulatório está mal informando o cliente. O vácuo é só na lei que ainda não existe. A responsabilidade, essa já existe desde 2020.
